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quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

ABRAGUARDAS - Regional Paraná

ABRAGUARDAS - Regional Paraná


ABRAGUARDAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Junto podemos tudo!



Senhores (as) Associados (as),

A ABRAGUARDAS - Associação Brasileira dos Guardas Municipais é uma entidade que tem por finalidade congregar os Guardas Municipais do Brasil e entidades irmãs, com a finalidade de representar os Guardas Municipais a nível local, estadual e Nacional, em um único objetivo comum a todos.

O objetivo é realmente defender o modelo de policia municipal que são as guardas municipais, incentivar a adoção de políticas públicas no sentido de profissionalizar o guarda municipal, formando-o nas mais altas técnicas operacionais, bem como lutar para uma melhora significativa da política salarial para esta categoria.

Busca também dar publicidade às ações dos Guardas Municipais, pois existe a falta de divulgação para a sociedade dos trabalhos de alto valor social e policial prestados pelos integrantes das Guardas Municipais.

Esta associação vem preencher o vazio da representatividade nacional, em virtude desta carência, ainda não obtivemos avanços significativos, apesar dos esforços realizados isoladamente, pois até a presente data não conseguimos a aprovação da PEC 534, do PL 1332 e do PLC que regulamenta a Aposentadoria Especial, por sua vez, com a aprovação da Lei do Desarmamento tivemos um grande retrocesso, pois as Guardas Municipais com menos de cinqüenta mil habitantes ficaram desarmadas, fato este que não tínhamos anteriormente.

É imperioso que tenhamos uma Associação Nacional forte que atue em todos os níveis fortalecendo o modelo “Guarda Municipal” e a atuação de seus integrantes de modo padronizado e concatenado com a efetiva necessidade citadina em relação a segurança pública municipal.

Ao associar-se à ABRAGUARDAS, você (integrante da Guarda Municipal) irá contribuir de forma decisiva para que juntos sejamos fortes, para que possamos realmente estar em Brasília de forma efetiva lutando pelos nossos direitos.

Para tanto vamos nos ajudar mutuamente contamos com a sua participação nesta que não é tão somente uma Associação mas sim um projeto Coletivo – ABRAGUARDAS.

Curitiba, 30 de dezembro de 2009.

Inspetor GMC Claudio Frederico de Carvalho

Diretor Regional do Paraná

_______________________________________________________________

Largo do Paissandu, 51 – conj. 615 – Centro – São Paulo/SP – CEP 01034-900

Fone: (11) 3223-0490 – www.abraguardas.org.br

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

MENSAGEM AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ALTAMIRA

MENSAGEM DO PRESIDENTE
Está chegando o Natal e o final do ano, é hora de refletirmos sobre o que fizemos e deixamos de fazer ao longo do ano. É hora de avaliarmos nossas ações e agradecermos a tudo de bom que ocorreu em nossas vidas e ao nosso grupo de Guardas Municipais, mas também temos a oportunidade de rever nossas escolhas e as nossas decisões, de corrigir o errado e nos posicionarmos frente às adversidades impostas a nós do lado que realmente estamos, não podemos cortar da própria carne, seria um contra-senso.
Ao longo de todo o ano a AGMALT procurou levar a voz dos Guardas as diversas personalidades de nosso município e da própria sociedade altamirense. Mas, cabe lembrar a todos que como grupo social, precisamos lutar pelos objetivos coletivos, não só as pessoas que estão a frente da AGMALT precisam ter esta consciência e sim todos que a compõe, precisamos harmonizar os objetivos individuais com os coletivos e só assim podemos dizer que somos um cidadão consciente de nosso papel em nosso grupo social e na sociedade que vivemos.
Procuramos defender os direitos éticos e moraes dos Guardas junto a quem de direito, além de apoiar juridicamente os nossos associados nas audiências relativas o desempenho de suas funções, e os que individualmente tiveram seus direitos feridos e/ou estavam sendo prejudicado de alguma forma.
A nossa vida é repleta de escolhas que precisamos fazer, são escolhas que irão influenciar de forma significante o nosso caráter e a nossa personalidade, não vamos fazer escolhas sem conhecermos as opções e os dois lados, vamos ter um compromisso com a verdade e expelir de uma vez por todas a mentira de nossas vidas, desta forma nos tornaremos um ser humano melhor.
Mas, natal e final de ano é época de festas, momento de confraternizarmos a vida e reatarmos os laços de amizades rompidos nos conflitos decorrentes das características individuais de cada um, e consequentemente nos tornarmos um grupo forte e consciente de nossos objetivos e de como podemos Alcançar estes objetivos que é através da união.

FABIANO BERNARDO

domingo, 15 de novembro de 2009

Nossos policiais estão sofrendo - NELITO FERNANDES


Tortura, assédio moral, corrupção: é o que mostra a maior pesquisa já feita nas polícias do país
NELITO FERNANDES
A vida de policial no Brasil não é fácil. E raramente dá motivos para se orgulhar. Os salários são baixos, o treinamento é falho, as armas e os equipamentos são insuficientes para enfrentar o crime. Isso, todos sabem. Mas, até agora, pouca gente havia se preocupado em saber o seguinte: O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil. Esse é o nome de uma pesquisa inédita feita com 64 mil policiais em todo o país pelo Ministério da Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com 115 páginas, o estudo, cuja íntegra foi obtida em primeira mão por ÉPOCA, mostra, em números, não só quanto o policial brasileiro é despreparado, mas também como ele é humilhado por seus superiores, torturado nas corporações e discriminado na sociedade. O levantamento revela quem são e o que pensam os policiais – e quais suas sugestões para melhorar a segurança no país. Se o diagnóstico feito pelos próprios agentes é confiável, a situação que eles vivem é desalentadora: um em cada três policiais afirma que não entraria para a polícia caso pudesse voltar no tempo. Para muitos deles, a vida de policial traz mais lembranças ruins do que histórias de glória e heroísmo.

O PM aposentado Wanderley Ribeiro, de 60 anos, hoje presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, faz parte de um dado sombrio das estatísticas que a pesquisa revela. Como ele, 20% dos agentes de segurança afirmam ter sido torturados durante o treinamento. Trata-se de um índice altíssimo – um em cada cinco. Segundo Ribeiro, em seu curso de formação ele foi levado a uma sala escura com outros recrutas. Os oficiais jogaram bombas de gás lacrimogêneo e trancaram a porta. Do lado de dentro, os recrutas gritavam desesperados implorando para sair. Muitos desmaiaram. “Quando eles abriram a porta, nós já saímos levando socos e chutes e sendo xingados”, afirma Ribeiro. “Tive de fazer tratamento médico porque fiquei com problemas respiratórios.” E qual é a razão desse tipo de “treinamento”? “Eles tratam o policial como um animal, dizem que o PM tem de ser um animal adestrado. Depois, soltam esse animal em cima da sociedade”, diz.

Além da tortura, os policiais são vítimas de assédio moral e humilhações. Em Manaus, um oficial que prefere não se identificar conta que foi impedido de sair do serviço no Dia das Mães. “Eu estava saindo e me perguntaram se eu tinha servido água no jarro do instrutor. Eu tinha esquecido”, diz. “Eles me fizeram passar o dia enchendo um bebedouro de 300 litros com uma tigela onde só cabiam 300 mililitros”, afirma o PM, que publicou num blog imagens de alunos fazendo flexões com a cara virada para um meio-fio imundo.

“A pesquisa demonstra que há um sofrimento psicológico muito intenso. Essa experiência de vida acaba deformando esses policiais, que tendem a despejar sobre o público essa violência”, diz o sociólogo Marcos Rolim, professor de direitos humanos do Centro Universitário Metodista e um dos autores do estudo. “Passamos os anos da ditadura encarando os policiais como repressores e defendemos os direitos humanos, mas nos esquecemos dos direitos humanos dos próprios policiais.”

O levantamento mostra também que casos como o da morte do coordenador do AfroReggae Evandro João da Silva não são fatos isolados, como frequentemente os comandantes procuram fazer crer. Evandro levou um tiro de um assaltante e morreu sem socorro. Um capitão e um sargento abordaram os bandidos e, em vez de prendê-los, ficaram com o tênis e a jaqueta de Evandro, roubados por eles. A corrupção é prática comum na corporação, e os oficiais como o capitão são até mais condescendentes com ela do que os praças. Entre os policiais de alta patente, 41,3% disseram que fingiriam não ter visto um colega recebendo propina. Já entre os praças, o porcentual cai para 21,6%. Chama a atenção o número dos superiores que ainda tentariam se beneficiar da propina: 5,1% dos delegados e 2,8% dos oficiais da PM disseram que pediriam sua parte também, em comparação a 3,7% dos policiais civis e 2,1% dos praças. Paradoxalmente, 78,4% dos policiais consideram “muito importante” combater a corrupção para melhorar a segurança no país.

São números que explicam por que a polícia é tão estigmatizada pela sociedade: 61,1% dos agentes dizem que já foram discriminados por causa de sua profissão. Tanta carga negativa faz com que policiais até escondam sua vida profissional. Tenente da PM do Rio, Melquisedec Nascimento diz que um namoro recente acabou porque os pais da moça não aceitavam que ela ficasse com um policial. “Você só pode dizer que é da polícia depois que a mulher está apaixonada. Se disser antes, ela corre. Todo mundo acha que o policial é um brucutu corrupto. Outro dia eu ia a uma festa e o amigo soletrou para mim o nome da rua: ‘Claude Monet’. Ele achou que só porque eu sou policial não saberia quem foi Monet”, diz ele.









A pesquisa que mostra velhos vícios também revela o desejo de mudança e derruba velhos mitos, como o de que há uma resistência grande dos agentes à unificação das polícias. Apenas 20,2% dos policiais se declararam a favor da manutenção do modelo atual, que mantém PM e Polícia Civil separadas, uma atuando no patrulhamento, outra na investigação. Para 34,4% dos policiais ouvidos, o ideal seria a unificação das duas forças, formando apenas uma só polícia civil, dita “de ciclo completo” – ou seja, encarregada de patrulhar, atuar em conflitos e também de investigar os crimes.

Especialistas acreditam que a polícia unificada ajudaria a melhorar o índice de resolução dos crimes no país. Enquanto no Brasil apenas 5% dos homicídios são esclarecidos, em países desenvolvidos esse número chega a 60%. Polícias integradas evitariam, ainda, a tensão permanente entre as forças e conflitos como os que aconteceram em 2008 em São Paulo, quando civis e militares se enfrentaram, armados, durante a greve.

“O resultado mostra que há uma disparidade enorme entre o que dizem os comandos, algumas associações de policiais, os governos e o que quer a massa dos policiais. Os policiais querem a unificação. Se ficarmos ouvindo apenas as lideranças, estaremos manipulados por alguns grupos e lobbies que querem manter o estado atual porque se beneficiam dele”, diz o ex-secretário nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares, coautor do estudo e também de livros como Elite da tropa e Espírito Santo.

A maior resistência à unificação vem dos oficiais da PM. Apenas 15,8% deles defendem o novo modelo de polícia. “Não só temos duas polícias, como também temos duas polícias dentro de cada polícia. A situação dos praças e dos agentes de polícia civil é muito diferente da dos delegados e dos oficiais”, diz Luiz Eduardo. Hoje, um praça da PM que quiser ser oficial precisa fazer concurso. Ao passar, recomeça a carreira do zero. Quem chega a sargento não vira oficial, a menos que concorra também com os civis, fazendo provas. Na Polícia Civil acontece o mesmo. Um detetive que queira ser delegado, hoje, tem de fazer um concurso e concorrer com qualquer advogado que não seja policial. “Esse advogado recém-formado chega às delegacias mandando em agentes que têm 30 anos de polícia e é boicotado. Temos milhares de detetives que são formados em Direito, mas não viram delegados”, diz Soares.

A baixa produtividade da polícia vem, ainda, da falta de treinamento. Pouco mais de 3% dos agentes de segurança tiveram mais de um ano de aprendizagem em cursos. A formação dos policiais tem muito mais ênfase no confronto do que na investigação: 92% deles têm aulas de condicionamento físico, 85,6% aprendem a atirar e apenas 33% fazem técnicas de investigação, enquanto só 39% estudam mediação de conflito. Não se sabe o que é mais espantoso: que 15% de nossos policiais estejam nas ruas armados sem ter feito curso de tiro ou se apenas um em cada três deles saiba investigar.

“A formação é completamente deformada. Sabemos que 95% dos casos que precisam de PM não são de confrontos, mas a polícia continua a ser tratada como se fosse um Exército que precisa estar preparado para a pronta resposta”, diz Soares. Rolim chama a atenção para outro detalhe que mostra a preocupação dos administradores com os músculos, em vez da inteligência. “Na Suécia, um dos critérios para ser policial é ter feito algum trabalho de liderança comunitária. Aqui, ainda usamos pré-requisitos como altura mínima. Na base disso está a ideia de que o policial tem de ser alto e forte.”

O levantamento realizado por Soares, Rolim e pela socióloga Silvia Ramos foi feito com cerca de 10% de todos os agentes policiais do país, incluindo guardas municipais e agentes penitenciários. A pesquisa teve o apoio do Ministério da Justiça e da ONU. Segundo Soares, foram respeitadas as proporções de agentes em cada função e nos Estados, para ter um retrato mais fiel da situação da polícia. Uma situação que Ribeiro define muito bem: “A polícia hoje está doente e coloca a sociedade em risco. Esse modelo já demonstrou que não dá ao cidadão a resposta adequada, e a prova disso está nas ruas todos os dias. É preciso fazer alguma coisa já”.

FONTE: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI103493-15223,00-NOSSOS+POLICIAIS+ESTAO+SOFRENDO.html


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" Ofende os bons, quem poupa os maus "

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Educação e valorização para a polícia: mais segurança para quem precisa - Juliana Barroso

Educação e valorização para a polícia: mais segurança para quem precisa

Juliana Barroso *

Uma reforma quase silenciosa está ocorrendo em nossas instituições de Segurança Pública. Assim como as empresas, o Estado determinou que investir e valorizar o capital humano das instituições poderá fazer a diferença no enfrentamento à criminalidade.

Com mais preparo e motivação, os profissionais de segurança pública (policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários e peritos) poderão se adequar às novas demandas da sociedade na área.

Incentivada pelo Governo Federal, que destina cerca de 60% dos recursos da segurança em ações de valorização e educação profissional, a mudança traz um novo modelo de fazer segurança pública comprometido com os direitos humanos e fundamentado no saber acumulado e nos avanços científicos.

Foram aplicados mais de R$ 185 milhões, nos últimos três anos, em cursos presenciais e à distância e de especialização que ajudarão a mudar a cultura policial.

Os currículos das Academias, que já não comportam mais a truculência, o senso ordinário e o improviso, estão passando por um processo de revisão e avaliação.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, orienta as Academias por meio da Matriz Curricular Nacional, para que elas realizem o mapeamento das competências necessárias para atuação do policial para a construção de uma nova postura do profissional pautada na ética, na técnica e na legalidade.

Essa postura deve ser trabalhada tanto na formação como nos processos de aprendizagem continuada. A formação é o foco, mas a atualização, o aperfeiçoamento e a especialização deverão propiciar também um profissional reflexivo que pense antes de agir, que compreenda que a sua ação tem impactos na vida de outras pessoas e na sua própria vida.

Além de investir em projetos de educação continuada, na modernização das Academias de Polícia mediante a transferência de recursos, também implementou a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renasesp, um projeto que propõe um processo de educação continuada, permanente, democrática e gratuita, a partir da parceria com Instituições de Ensino Superior e a promoção de Ciclos de Cursos a Distância (EAD).

Antes da EAD, era comum encontrar policiais que passaram pouco tempo na Academia e, outros, que há mais de 10 anos não participavam de capacitações. Logo no primeiro ciclo de cursos, mais de 30 mil profissionais participaram.

Com a criação do Bolsa Formação, que garante auxílio de R$ 400 para quem participar dos cursos, o último ciclo de aula teve 180 mil inscrições – encerradas num único dia.

Desde sua implementação em 2005, a Renaesp já disponibilizou 459 mil vagas para profissionais da área em todo o país. Isso significa que quase todo o contingente de 559 mil policiais e bombeiros já participou de pelo menos um curso de ensino á distância ou de especialização

A especialização envolve 66 Instituições de Ensino Superior (IES) com oferta de 82 cursos nas 26 Unidades da Federação. O conteúdo programático além de referendar a Matriz Curricular Nacional está pautado na andragogia e nos princípios dos Direitos Humanos.

A parceria com as IES contribui para a produção cientifica, a fomentação de novos núcleos de pesquisa e a abertura do diálogo entre dois mundos distantes – as Instituições de Ensino Superior e as Academias de Polícia.

Além disso, a Rede dispõem de uma ferramenta para democratizar e socializar o ensino policial - os cursos à distância. A cada 4 meses, a SENASP disponibiliza uma prateleira de 54 cursos que trazem conteúdos que abordam desde Polícia Comunitária à Investigação Criminal.

A partir de uma gestão compartilhada, foi possível institucionalizar grades mistas nas Academias de Polícia, promover o diálogo com a base e incluir todos os segmentos da área. Esse modelo despertou o interesse de incluir países que querem replicar essa tecnologia.

Agora, o desafio é conseguir o reconhecimento do curso de graduação em segurança pública, já que recente pesquisa revelou que 66,9% dos Policiais Civis, 87,2% dos Policiais Militares e 83,4% dos Bombeiros Militares não possuem curso superior. A iniciativa vai ajudar na especialização e oferecer uma alternativa para o profissional se aprofundar na sua área de atuação.

Trata-se de um processo de mudança de cultura que não é sentida, percebida a curto prazo, mas que com certeza mudará o cenário do país, assegurando um novo modelo de fazer segurança pública.

*Juliana Barroso, socióloga, formada na Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Comportamento Organizacional e Gestão de Pessoas. Trabalha desde 2001 com profissionais de segurança pública e atualmente é diretora de Ensino do Ministério da Justiça

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Dia Nacional da GUARDA MUNICIPAL - Lei n.º 12066/2009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009




COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 2.070, DE 2007
(PLS nº 299, de 2006)

Institui o “Dia da Guarda Municipal”, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Autor: Senado Federal
Relator: Deputado MARCELO ITAGIBA

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 2.070, de 2007, do Se nado Federal (PLS nº 299/2006), de autoria do eminente Senador ROMEU TUMA, tendo por objetivo homenagear as guardas municipais, criadas em muitos Municípios brasileiros.
Por consenso alcançado no Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba, PR, o dia escolhido pelo autor da proposta foi o dia 10 de outubro tendo em vista que, no ano de 1831, nesta data, o Regente Feijó editou um decreto que autorizava as Províncias criarem seus
corpos de Guardas Municipais.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi distribuído às Comissões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sob rito prioritário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).
Na CEC, onde não recebeu emendas no prazo regimental, o projeto recebeu parecer favorável do Relator Osvaldo Reis, manifestação esta aprovada à unanimidade.
Na CCJC, fui designado relator. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Relativamente à adequação constitucional, não há impedimento para que a matéria seja tratada conforme proposto, tendo em vista caber ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, tal qual preceituado no caput do art. 48, da Constituição Federal.
Também presente o requisito da legitimidade para as proposituras de lei ordinária, conforme o disposto no art. 61, caput, da Lei Maior.
Não há, outrossim, qualquer violação a princípios de ordem material na Constituição vigente.
Nada a opor, de mesmo modo, nem quando à juridicidade nem, tampouco, quanto ao mérito.
Aliás, há muito tenho me manifestado no sentido de prestigiar as guardas municipais no âmbito do sistema nacional de segurança pública, tanto que apresentei uma PEC (nº 187/2007), com o fim de autorizar os Estados e o DF a legislarem sobre infrações contravencionais e os Municípios sobre os atos anti-sociais e infrações ao código de postura municipal.

Na minha visão, os guardas municipais são verdadeiros anjos da guarda da população, e seriam ainda mais importantes e atuantes no resguardo dos cidadãos em face das infrações que mais lhes afligem diretamente no seu dia a dia, caso fosse promulgada a PEC referida, de minha
autoria, que já recebeu parecer pela admissibilidade nesta Comissão, razão pela qual não poderia deixar de aqui mencioná-la.

Isto posto, reconhecendo meritória a iniciativa, aliás como bem asseverou a Comissão de Educação e Cultura, não havendo óbices quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, manifesto-me pela aprovação do PL nº 2.070, de 2007.

Sala da Comissão, em de de 2008.
Deputado MARCELO ITAGIBA
Relator

Joe Arpaio é o xerife do Condado de Maricopa no Arizona



O Brasil precisa de um destes...

ESSE É O CARA


Joe Arpaio é o xerife do Condado de Maricopa no Arizona já há bastante tempo e continua sendo re-eleito a cada nova eleição.

Ele criou a 'cadeia-acampamento', que são várias tendas de lona, cercadas por arame farpado e vigiado por guardas como numa prisão normal.

Baixou os custos da refeição para 40 centavos de dólar que os detentos, inclusive, têm de pagar.

Proibiu fumar, não permite a circulação de revistas pornográficas dentro da prisão e nem permite que os detentos pratiquem halterofilismo.

Começou a montar equipes de detentos que, acorrentados uns aos outros, (chain gangs), são levados à cidade para prestarem serviços para a comunidade e trabalhar nos projetos do condado.

Para não ser processado por discriminação racial, começou a montar equipes de detentas também, nos mesmos moldes das equipes de detentos.

Cortou a TV a cabo dos detentos, mas quando soube que TV a cabo nas prisões era uma determinação judicial, religou, mas só entra o canal do Tempo e da Disney.

Quando perguntado por que o canal do tempo, respondeu que era para os detentos saberem que temperatura vão enfrentar durante o dia quando estiverem prestando serviço na comunidade, trabalhando nas estradas, construções, etc.

Em 1994, cortou o café, alegando que além do baixo valor nutritivo, estava protegendo os próprios detentos e os guardas que já haviam sido atacados com café quente por outros detentos, sem falar na economia aos cofres públicos de quase US$ 100,000.00/ano.

Quando os detentos reclamaram, ele respondeu:
- Isto aqui não é hotel 5 estrelas e se vocês não gostam, comportem-se como homens e não voltem mais.

Distribuiu uma série de vídeos religiosos aos prisioneiros e não permite quaisquer outros tipos de vídeo na prisão.

Perguntado se não teria alguns vídeos com o programa do partido democrata para distribuir aos detentos, respondeu que nem se tivesse, pois provavelmente essa era a causa da maioria dos presos ali estarem.

Com a temperatura batendo recordes a cada semana, uma agência de notícias publicou:

Com a temperatura atingindo 116º F (47º C), em Phoenix no Arizona, mais de 2000 detentos na prisão acampamento de Maricopa tiveram permissão de tirar o uniforme da prisão e ficar só de shorts, (cor-de-rosa), que os detentos recebem do governo.

Na última quarta feira, centenas de detentos estavam recolhidos às barracas, aonde a temperatura chegou a atingir a marca de 138º F (60º C).

Muitos com toalhas cor de rosa enroladas no pescoço estavam completamente encharcados de suor. Parece que a gente está dentro de um forno, disse James Zanzot que cumpriu pena nessas tendas por um ano.

Joe Arpaio, o xerife durão que inventou a prisão-acampamento, faz com que os detentos usem uniformes cor-de-rosa e não faz questão alguma de parecer simpático.



Diz ele aos detentos:
- Nossos soldados estão no Iraque onde a temperatura atinge 120° F (50° C), vivem em tendas iguais a vocês, e ainda tem de usar fardamento, botinas, carregar todo o equipamento de soldado e, além de tudo, não cometeram crime algum como vocês, portanto calem a boca e parem de reclamar.

Se houvessem mais prisões como essa, talvez o número de criminosos e reincidentes diminuísse consideravelmente.

Criminosos têm de ser punidos pelos crimes que cometeram e não serem tratados a pão-de-ló, tendo do bom e melhor, até serem soltos pra voltar a cometer os mesmos crimes e voltar para a vida na prisão, cheia de regalias e reivindicações.

Muitos cidadãos honestos, cumpridores da lei, e pagadores de impostos não tem, por vezes, as mesmas regalias que esses bandidos têm na prisão.

(*) Artigo extraído e traduzido de um documentário da televisão Americana...
Os fatos acima são verídicos e a prisão-acampamento está em Maricopa - Arizona.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

ALTAMIRA E A GUARDA MUNICIPAL

GARANTINDO A PAZ SOCIAL

Altamira, o maior município do mundo em extensão territorial, conta hoje com cerca de 92 mil habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE. Mas apesar de pequeno o número de habitantes em relação a sua grande extensão territorial, o que ainda tem dado o status de "cidade pacata" a sede do município, temos visto nos últimos anos um aumento significativo da criminalidade e das desordens sociais entre seus sujeitos. Principalmente após os rumores de que, enfim, o projeto Belo Monte sairá do papel. Como conseqüência prática dessa intenção, já se pode perceber, ainda que timidamente hoje, o aumento da população local e também, da criminalidade.

A GUARDA MUNICIPAL DE ALTAMIRA (G.M.A.), na tentativa por parte do município de manter a ordem e a paz no que se refere à defesa do patrimônio público municipal e dentro deles, de seus "munícipes", desde novembro de 2007, ano em que efetivamente iniciou suas atividades, vem desenvolvendo trabalhos de prevenção e repressão a esses "distúrbios sociais" no âmbito de suas atribuições.

Hoje, são vários os segmentos em que o efetivo da G.M.A. 59 Guardas ao todo, é empregado. Dentre eles, pode-se citar os trabalhos realizados:


  • No Hospital Municipal de Altamira. Neste posto de serviço, os Guardas trabalham em conjunto com os demais funcionários na garantia da ordem nos atendimentos ao público e ainda, em ajuda solidaria aos que solicitam apoio;
  • Em eventos comunitários. Em parceria com a comunidade na garantia da paz social;
  • Em parceria com o DEMUTRAN, Departamento Municipal de Trânsito. Em apoio às fiscalizações realizadas por esse departamento;
  • Em conflitos sociais de grande relevância, como os da invasão de lotes no bairro Nova Altamira e, das casas popular no bairro Mutirão, hoje denominado "Paixão de Cristo"
  • Em parceria com outros órgãos de segurança pública, a exemplo do advento da última enchente em Altamira, em que a Guarda atuou em parceria com: A Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Exército, na ajuda aos desabrigados.
  • E ainda, nos eventos públicos locais de grande relevância como o Carnaval e a Exposição Agropecuária.

Cabe lembrar que por atuar não apenas na defesa de prédios, praças, de objetos inanimados. Mas fundamentalmente, junto aos sujeitos que fazem uso desses espaços públicos, ora ou outra, os Guardas tem se deparado com situações de distúrbio social em que se exige o uso "legal da força física". A exemplo das brigas de gangues em praças públicas, dos desentendimentos nos prontos socorros, no trânsito. Situações em que buscamos sempre contar com o apoio da Policia Militar e Policia Civil, mas que, dado a necessidade e a exigência de uma resposta rápida a esses distúrbios, em alguns casos o uso de energia torna-se inevitável.

É na busca por melhorias que garantam um melhor desempenho dos Guardas Municipais frente a essas situações diversas que, em outubro de 2008, o conjunto dos Guardas criaram a AGMALT (Associação dos Guardas Municipais de Altamira). Durante esse primeiro ano de fundação, a AGMALT tem buscado auxiliar, inclusive juridicamente, os Guardas Municipais em todas as suas ações. Alem de promover a inclusão dos Guardas através da realização de eventos como o que se realizou no dia 06 de Outubro de 2009, em comemoração ao seu primeiro ano de fundação e ao dia nacional dos Guardas Municipais com palestras sobre o tema "Atuação dos Guardas Municipais na Segurança Pública e seu Poder de Polícia, o que pensam as Autoridades locais". Tendo como palestrantes o Dr. Joaquim Freitas, Assessor Jurídico da AGMALT; Dr. Delegado Francisco Pinto, Superintendente de Polícia Civil do Xingu; Ten Cel PM Lauri Roberto, Comandante do 16º BPM; e do Dr. Delegado Mário Sérgio, Polícia Federal, onde também foi concedido título de Colaborador da AGMALT ao Odair Oliveira; Dr. Loredan Mello; Dr. Armando Aragão; ao CEMA (Centro Médico de Altamira); Brasil Norte; Casa das Tintas; Estação das Bolsas; Laboratório Central de Altamira e ao Escritório de Advocacia Dr. Joaquim Freitas. E, de confraternizações que envolvam, além dos Guardas e seus familiares, as diversas Representações Políticas, Sociais e Militares locais.

Contamos com o apoio das Autoridades locais e da Sociedade Civil Organizada veja - MOÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA:

Moção nº 030/09, de 06 de Outubro, de iniciativa do nobre vereador Loredan Mello, a qual foi devidamente discutida e aprovada em Sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Altamira.

Considerando as comemorações do segundo ano de efetiva instalação da Guarda Municipal de Altamira no dia 1º de Novembro.

No próximo dia 1º de novembro, comemora-se o segundo ano da efetiva instalação da Guarda Municipal de Altamira, criada em 16 de Dezembro de 2003, através da Lei nº 1.521, com base nos termos do Artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal e Artigo 81 da Lei Orgânica do Município, com a Missão de promover a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais. Apoiando, ainda, a execução das políticas e diretrizes relacionadas à segurança urbana preventiva, a combater ilícitos em prol da cidadania, trabalhando diuturnamente para proporcionar uma sensação de paz e segurança à sociedade altamirense e com o slogan: 'GARANTINDO A PAZ SOCIAL. GUARDA!'.

Nesse dia tão especial, requeiro a esta Casa Moção de Reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade altamirense em tão pouco tempo de sua instalação, assim como, desejando votos de sucesso, uma longa existência e o apoio de nossa gente para que desenvolvam com orgulho a sua missão.


Aproveito para agradecer a homenagem de Honra ao Mérito que recebi da Associação de Guardas – AGMALT, pelo penhorado apoio que presto à classe. Reafirmo os meus cumprimentos e o testemunho de minha admiração.

(assina Vereador Loredan de Andrade Melo).


Contudo, mesmo após todas essas ações, muito ainda há por fazer. Principalmente, quanto às condições mínimas de segurança de trabalho a esses servidores, que são pais e mães de família, que tanto se empenham em prol de uma prestação de serviços cada vez mais eficiente e em prol do bem estar das pessoas que trabalham e circulam nos locais onde tiram serviço. Condições de trabalho como: Coletes a prova de balas, viaturas apropriadas, porte de armas de fogo, uma escala de serviço que venha proporcionar uma maior proteção a as instalações e serviços municipais e consequentemente um melhor salário como, por exemplo, escala de serviço de 24x48 e adesão ao projeto Bolsa Formação do SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), para que os Guardas tenham acesso à bolsa de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) quando da realização de cursos ofertados pelo PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania). Esperamos poder impulsionar os debates em torno de melhorias para os Guardas Municipais para frente e não para trás como querem alguns que ainda não se deram conta da realidade do nosso trabalho.

Agradecemos todo o apoio do eminente Vereador Loredan Mello dado a esta classe, e em especial pela solicitação da Moção citada. Como também parabenizar os Guardas Abreu e Marinho agraciados com o título de "Guarda Padrão", título este tão merecido, não somente pelos relevantes serviços prestados a G.M.A., mas também pelo excelentes irmãos de farda que são, pelo companheirismo e pela solidariedade demonstrada pelo próximo.

Confira em nosso blog fotos, artigos sobre Guarda Municipal e o teor das palestras citadas: HTTP://agmalt.blogspot.com.

Por: Assessoria de Imprensa da AGMALT

FABIANO BERNARDO DA SILVA

EDIMAR DE ANDRADE MACHADO


sábado, 24 de outubro de 2009

A Guarda Municipal e a Segurança Urbana



A Guarda Municipal pode ser mais que apenas uma corporação, pode ser principalmente solidária, dinâmica e uma grande prestadora de atendimentos de excelência em várias áreas de atuação para a população, trazendo benefícios com idéias simples e com um custo quase que inexistente.
Existem vários programas das Guardas Municipais no Brasil que estão apresentando resultados positivos junto a sua localidade. Em virtude da sua atuação direta com a comunidade, as Guardas Municipais passam a conhecer as tipicidades dos bairros, a ponto de, em determinadas regiões, onde a insegurança era premissa máxima, agora o cidadão já pode dizer: “eu estou me sentindo mais seguro, quando caminho pela minha cidade”.
O maior dilema da Guarda Municipal, enquanto prestadora de serviço de Segurança Pública Municipal, na esfera municipal, não é encontrar resistência frente à legislação vigente, doutrina ou jurisprudência, mas na intransigência de alguns dirigentes que a vêem como uma concorrente.
Cabe lembrar que quanto mais precária é a segurança oferecida pelo Poder Estatal, maior será o número de prestadoras de serviço de segurança particular, muitas na clandestinidade, onde acabam colocando em risco seus próprios contratantes.
À medida que a criminalidade aumenta no país em proporções assustadoras, surgem tendências político-partidárias querendo diminuir a competência na área de segurança pública por parte dos municípios.
Como podemos observar, em um determinado estado brasileiro, através da Diretriz nº PM3-001/02/01, editada em janeiro de 2001, pelo comando geral, a finalidade era repassar aos comandos locais o que segue abaixo:
“Padronizar os procedimentos das OPM em relação às guardas municipais existentes, bem como, aqueles a serem adotados junto ao poder público municipal nos municípios em que houver pretensão de criação dessas instituições e outras providências a serem adotadas para desestimular iniciativas nesse sentido.” (grifo nosso).
Percebe-se claramente que a preocupação deste comando não está voltada à área de Segurança Pública dos municípios em pauta, mas sim, nas lacunas deixadas por esta instituição, em virtude do seu sistema metódico e de certo modo arcaico, onde torna-se ineficiente frente às necessidades básicas da comunidade. O medo maior está na concorrência de um órgão público municipal capaz de diminuir os índices de insegurança local.
Anteriormente, a preocupação estava centrada no estado, em virtude da dicotomia policial. O governo federal, buscando pôr um fim a esse dilema, iniciou o processo de integração das instituições policiais. Para alguns comandantes retrógrados manterem-se ocupados, optaram em começar a se preocupar com a existência e manutenção das Guardas Municipais, esquecendo da sua principal função que é oferecer Segurança Pública de qualidade.
Por outro lado, enquanto estes comandantes digladiam-se politicamente, a criminalidade vem crescendo e se organizando cada vez mais, a ponto de tornar o povo e a polícia reféns em suas próprias casas e casernas. O crime nas grandes cidades tornou-se insustentável. O criminoso passou a desafiar as próprias instituições de segurança, que acabam por ser invadidas ou tornam-se objetos de atentados.
No Estado do Paraná, por sua vez, as organizações policiais têm adotado um relacionamento mais profissional, onde policiais civis e militares, junto com os guardas municipais, trabalham lado a lado no combate ao crime, cada um respeitando a sua área de atuação e, quando necessário, dando apoio à outra instituição.
Servindo como exemplo está a Operação Integrada, onde, juntos, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Guarda Municipal de Curitiba, com demais órgãos da Prefeitura Municipal de Curitiba, vêm trabalhando semanalmente, há mais de três anos, nas fiscalizações de estabelecimentos comerciais da grande Curitiba.
Deste modo, não há o que se falar de milícias, mas de Guardas Municipais atuando em sintonia com os poderes públicos constituídos e sob a exegese da lei, cumprindo com a sua função constitucional e buscando minimizar os índices de insegurança nesta Capital.
Por sua vez, cabe lembrar que a Guarda Municipal não está exclusivamente voltada para a segurança pública, conforme os moldes do Regime Militar, mas sim para atuação na área de defesa social que corresponde a uma parcela significativa da prestação de serviço à comunidade de maneira extensiva, o qual abrange segurança pública, defesa civil, entre outras ações do poder público.
Defesa Social é a concepção de justiça criminal como ação social de proteção e prevenção, caracterizando-se pela aceitação da mutação de acordo com a evolução da sociedade. O Direito Criminal é, então, parte da polícia social; o crime está na sociedade, o homem apenas o revela. A eficácia do Direito Penal e da polícia em geral no controle da criminalidade é apenas de relativa importância. A prevenção prevalece sobre a repressão.

A criminalidade não se resolve no contexto restrito da Segurança Pública, mas em um programa de ampla defesa social, isto é, numa política social que envolva o punir (quando útil e justo) e o tratamento ressocializante do criminoso e do foco social de onde emerge.
Desta forma, a Guarda Municipal, sendo a prestadora de serviço que trabalha diuturnamente representando o Poder Público Municipal, em todos os bairros e periferias, torna-se uma das poucas instituições do município capaz de dar o pronto-atendimento às necessidades locais.
Por fim, conforme Theodomiro Dias Neto comenta, “Pesquisas norte-americanas realizadas durante os anos de 60 e 70 revelaram que embora a cultura e estrutura policial estivessem inteiramente voltadas à repressão policial, parte significativa dos pedidos de assistência referia-se a pequenos conflitos. Hoje é fato conhecido que a polícia, mesmo em contexto de alta criminalidade, chega a consumir 80% de seu tempo com questões como excesso de ruído, desentendimento entre vizinhos ou casais, distúrbios causados por pessoas alcoolizadas ou doentes mentais, problemas de trânsito, vandalismo de adolescentes, condutas ofensivas à moral, uso indevido do espaço público, ou serviços de assistência social, como partos”. (grifo nosso)
Como vimos na pesquisa, o que nos Estados Unidos era realidade nos anos 60 e 70, aqui no Brasil continua sendo uma rotina, a qual necessita, com uma certa urgência, ser revista pelos Poderes Públicos constituídos.
As Guardas Municipais têm contribuído de maneira significativa nestes diversos tipos de atendimento acima citados, entre outros mais.

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segunda-feira, 28 de setembro de 2009

ABRAGUARDAS - Associação Brasileira dos Guardas Municipais

A ABRAGUARDAS é uma entidade defensora dos direitos do Guarda Municipal e para tanto estamos promovendo a campanha de filiação na cidade de São Paulo. A finalidade da campanha de filiação é divulgar as ações que visam recuperar parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. Todas as ações são viáveis e encontram-se disponíveis aos associados.

Para solicitar sua filiação, você agora só precisa entrar em contato com nosso Diretor de atendimento, 11 65026362, ou fazer a solicitação através do e-mail presidente.abraguardas@gmail.com

Informe no corpo do e-mail seus dados, tipo: unidade em que trabalha e telefone para contato, assim que possível entraremos em contato e providenciaremos sua filiação enviando um representante à sua unidade.

A ABRAGUARDAS disponibiliza ao seu associado um corpo jurídico especializado em causas funcionais.

Mensalidade Associativa

R$ 10,00/mês

Atenção Guarda Municipal! Aprenda a se defender.

Todos os Guardas Municipais do Brasil que se sentiram ofendidos com as informações divulgadas pela mídia televisiva não se sinta inferiorizado, levante a cabeça e se defenda. Entre em contato com a ABRAGUARDAS e saiba como protocolar sua ação.

Ajude a ABRAGUARDAS a ajudar você.

Não se esqueça nunca!

JUNTOS PODEMOS TUDO!

11 65026362

Aposentadoria Especial

A ABRAGUARDAS foi precursora na defesa da aposentadoria especial, enviou projeto que visa sua regulamentação no âmbito da Administração Pública Municipal da cidade de São Paulo e estamos apresentado nosso projeto em várias cidades do Brasil. São ações viáveis e já possui jurisprudência favorável, assim os Guardas Municipais do Brasil que possuem 30 anos trabalhados, sendo 20 de Guarda Municipal, entre em contato com a ABRAGUARDAS e se informe sobre como solicitar sua aposentadoria.

domingo, 27 de setembro de 2009

OS MUNICÍPIOS NÃO TÊM PODER DE POLICIA? O VELHO PARADIGMA.

* Sérgio Ricardo de França Coelho

O dia 18 de setembro de 2009 pode ser considerado um dia histórico para as Guardas Municipais.

Neste dia, em decorrência dos episódios de São Caetano do Sul, Guarulhos e Limeira onde Guardas foram envolvidos em episódios de conflito e violência o telejornal Bom Dia Brasil da rede Globo, reproduziu em cadeia nacional a matéria “Saiba como é o treinamento da Guarda Municipal”. Nos dias anteriores, pelos mesmos fatos, o jornalista e apresentador do programa Brasil Urgente, José Luiz Datena, desqualificou perversamente a imagem das Guardas Municipais.

De fato, em ambas as veiculações, a participação de “especialistas” em segurança pública como o Cel José Vicente da Silva Filho entre outros, tentou transmitir a população a “verdade” pregada pelos mesmos de que as Guardas Municipais são instituições ilegítimas no contexto da segurança pública, compostas em sua maioria, por integrantes despreparados para a função policial, causando perplexidade e enorme sentimento de frustração entre os profissionais de segurança municipal.

As matérias, frágeis em conteúdos estatísticos oficiais, evidentemente, comprometem o fortalecimento institucional das GM´s perante o poder legislativo em todas as esferas. No entanto, é preciso que todos aqueles que de maneira séria e isenta estudam o assunto, ponderem pelos benefícios que algo aparentemente tão negativo poderá trazer a esta discussão.

Durante a matéria, foi afirmado que os Guardas Municipais não tem poder para fazer rondas, revistar e prender pessoas em atitude suspeita ou em flagrante delito.

Os jornalistas acreditaram e assumiram estas afirmações ao passo que as reproduziram em seus breves comentários.

Datena tem ido além, afirmando em seus programas diários que as Guardas não são devidamente preparadas para a função policial (o que traduziria perigo para a sociedade). Em entrevista, um dos especialistas afirmou: “As Guardas não fazem a menor diferença no balanço da prevenção à criminalidade nas cidades brasileiras”.

Enfim, para quem acompanha com certa freqüência os assuntos de segurança pública no Brasil, não é novidade o fato da grande imprensa brasileira, de uma forma geral, desconhecer as obrigações dos administradores municipais com a segurança e por conseqüência, a função policial de suas GM´s.

Nos últimos 10 anos temos pensado em várias formas de estimular o debate em torno da falência do modelo brasileiro de segurança pública e sua relação com as funções policiais dos municípios. Neste período, nosso êxito tem sido praticamente zero. Na melhor das hipóteses, algum espaço em veículos de âmbito regional, até pelo fato, de ser no interior de São Paulo, a região de atuação policial mais efetiva das GM´s em comparação a outras regiões do país.

De fato, a imprensa das principais capitais, nunca deu muita importância a este debate e aqui, neste breve espaço, podemos registrar o que supomos serem as principais razões:

1. A idéia de que segurança pública é coisa de militares, coronéis e delegados é um velho paradigma em nosso país. Um conceito culturalmente enraizado, de uma sociedade que de forma geral, desconhece a noção exata do que venha a ser o tripé estado – democracia – cidadania.

Para a maioria das pessoas do povo, estas palavras soam como mera filosofia ou discurso político. Essa mesma cultura tem sido responsável em fazer a sociedade acreditar nas afirmações que a constituição de 88 deu às unidades federativas estaduais a exclusividade do poder de policia. Quando a maior parte da sociedade assume esse paradigma, é natural que sua imprensa (produto da mesma sociedade) também o assuma.

2. A segunda e não menos relevante razão, está no fato de que há 20 anos (promulgação da CF 88) o contingente das GM´s em todo o país ainda representava um universo inexpressivo em relação ao contingente das policias estaduais. Embora em algumas cidades do interior paulista a atuação das Guardas fosse decisiva, essa não era a realidade comum em todo o país. Nos anos posteriores, sem que a maioria dos formadores de opinião pudesse notar, essa realidade foi se modificando ao longo das últimas duas décadas e hoje, mais de 700 municípios já contam com algum tipo de agencia municipal de segurança organizada e esse fato começa a despertar atenção da grande imprensa nacional como ocorreu no último dia 18 de setembro.

O crescimento exponencial das ações de segurança no âmbito das administrações municipais é expressivo e gerou fatos inquestionáveis omitidos na abordagem superficial das matérias aqui citadas.

Centenas de Acórdãos (decisões de 2° instância) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido em favor de prisões realizadas por GM’s. Antes mesmo destes episódios, a própria OAB de São Paulo já havia decido em todas suas instâncias administrativas o indeferimento do registro de advogado para agentes das Guardas com base na incompatibilidade da advocacia com a função policial. O Estatuto do Desarmamento também reconheceu isso quando exigiu carga horária de treinamento, criação de corregedoria e avaliação psicológica a cada dois anos para a garantia do porte de arma. Registre-se que nenhuma outra polícia brasileira tem uma legislação tão rigorosa para a concessão do porte funcional de arma de fogo.

Dentre tantas outras decisões oficiais, o tribunal de São Paulo recentemente considerou a greve dos Guardas Metropolitanos ilegal. E por quê? Segundo os Desembargadores, pelo fato de pertencerem a uma instituição policial.

O caro leitor fatalmente estará se perguntando: Como um guarda municipal deveria defender o tal patrimônio público (bens serviços e instalações art.144 §8° CF), que pela análise dos “especialistas” ouvidos nas matérias, se restringe a prédios públicos e praças?

Vamos por um instante, dar razão a estes brilhantes especialistas considerando que os agentes municipais devessem proteger apenas os patrimônios municipais e não seus usuários. Apenas as escolas, mas não, seus professores e alunos. Apenas os bancos das praças e não, quem senta neles.

Ainda que isso parecesse incoerente e absurdo. Concordaremos por um momento. O caro leitor também deve estar se perguntado: Como o Guarda faria isso sem a prerrogativa de restringir a liberdade do agressor? Lembrando que estamos falando apenas da proteção do patrimônio.

Sim, a resposta seria através da força. E como essa força é usada?

Primeiramente, através de uma orientação expressa vinda de um agente vestido de uniforme policial. Progressivamente, o que faria esse agente em caso de resistência por parte do agressor ou até mesmo de uma agressão contra o agente? Usar seus recursos materiais e habilidades para detê-lo e conduzi-lo a presença da autoridade policial judiciária de plantão.

Seguindo a teoria dos especialistas ouvidos nas matérias, a medida correta seria chamar a policia já que o guarda não o é, aguardar e rezar. Caso não tenha um telefone em mãos, fugir seria a medida mais sensata. Teríamos neste cenário, a clássica figura de um fiscal de luxo. No lugar de um simples colete escrito fiscal, todo aquele aparato usado pelo guarda, como uniforme, algemas, armas não letais, treinamento e viaturas caracterizadas apenas para usar um celular e discar 190.

A conclusão que nos resta, segundo a ótica destes especialistas é de que ao longo dos últimos 20 anos, o número de municípios com guardas municipais subiu de 150 para 720 (pouco mais de 20 mil para quase 100 mil agentes) desnecessariamente. Precisamos estudar esse fenômeno que contraria as leis de oferta e demanda.

Também concluiremos que a segurança Pública no Brasil, é modelo a ser seguido pelo mundo em razão de sua eficiência, baixo nível de corrupção, confiança popular e respeito aos direitos humanos.

Se os incidentes envolvendo as Guardas de São Caetano, Guarulhos e Limeira são capazes de fazer alguém sugerir o fim destas instituições apesar de toda a história de eficiência demonstrada pelas mesmas, logo alguém irá defender a idéia de jogar a criança fora depois do banho junto com a água suja da bacia. Esqueceram de falar, que as Guardas de São Caetano, Guarulhos e Limeira são altamente respeitadas e aprovadas em suas respectivas cidades de origem. Será que os especialistas se arriscariam a realizar uma pesquisa isenta neste sentido junto às populações das respectivas cidades?

Que tal uma pesquisa qualitativa junto à população onde pudéssemos avaliar e comparar o trabalho das Guardas e das policias pela ótica da própria população?

Por mim o desafio está lançado.

Com tudo isso, porque matérias como esta, que colocam em xeque a legalidade das ações policiais efetuadas pelas GM´s são veiculadas como foram no dia 18? Não me ocorre outra resposta, se não, acusar o velho paradigma a que me referi no inicio deste longo artigo.

Afinal, um paradigma individual, é muito difícil de ser alterado. Quiçá um paradigma coletivo de tantos anos!

Antes de concluir, preciso falar do lado positivo de toda aquela incoerência jornalística.

As Guardas Municipais precisam de uma vez por todas, usar a ciência a seu favor. Os melhores e mais experientes gestores de segurança municipal já puderam conhecer por suas próprias experiências, os fundamentos que nos fazem afirmar que as guardas municipais, quando bem administradas, são eficientes organismos de intervenção das políticas de segurança, em especial, nas políticas de prevenção e aproximação com a sociedade. Mas, estes fatos precisam ser comprovados cientificamente através de estatísticas e métodos de mensuração confiáveis.

A boa notícia, é que um projeto da União Nacional dos Guardas Municipais e do Conselho Nacional das Guardas Municipais em parceria com universidades e o Instituto de Pesquisa em Segurança Municipal (IPECS) está prestes a tornar realidade esta necessidade.

Em janeiro de 2010 será oficialmente lançado o sistema de informações das Guardas Municipais. Um banco de dados estatísticos on-line que já conta com 723 municípios cadastrados disponibilizará aos órgãos oficiais a partir de então, o acesso as demandas atendidas pelos municípios através de suas Guardas Municipais.

Sabemos que apenas isso não será suficiente, pois, os interesses que cercam a manutenção do “status quo” são temas para outros artigos. Muitas matérias polêmicas e tantos outros debates.

Para os estudiosos do tema devo afirmar.

A ciência é a nossa arma e através dela haveremos de comprovar o que há muito já descobrimos pela intuição e experiência profissional: A eficácia do trabalho preventivo realizado pelas Guardas Municipais bem administradas.

Só assim, poderá haver esperança de alterarmos este paradigma coletivo.

Mesmo, sabedores que somos da afirmação de um grande gênio da ciência, de ser mais fácil desintegrarmos um átomo, que alterarmos um velho paradigma.

* Sérgio Ricardo de França Coelho, pesquisador e consultor em segurança pública municipal é Secretario Geral do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, Pesquisador e diretor do Instituto de Pesquisas, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública Municipal – IPECS, foi fundador e presidente nacional da União Nacional dos Guardas Municipais do Brasil entre os anos de 98 e 2006.