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sábado, 26 de fevereiro de 2011

Armas, munições, coletes e as Guardas Municipais


ARMAS, MUNIÇÕES, COLETES E AS GUARDAS MUNICIPAIS

ABAIXO TRANSCREVO NA ÍNTEGRA UM DIREITO CONCEDIDO PELO COMANDO DO EXÉRCITO AS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONCEDIDO NA CONFORMIDADE DA LEI 10.826/03 E DECRETO 5.123/04, LEIA GUARDÃO, ESTUDE E DIVULGUE, INFORMAÇÃO É PODER !

Portaria n.º 11-RESERVADA de 24 de outubro de 2008

Aprova as Tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas para as Guardas Municipais e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso I do art 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exercito, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e pelos arts. 4º, 27, incisos XIV e XVII, 145 e 148 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no inciso II do art. 50 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, ouvido o Departamento Logístico, resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela de dotação de armamento, munição e colete à prova de balas para as Guardas Municipais, que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria do Comando do Exército nº 005-Reservada, de 1º de março de 2005.
ANEXO
TABELAS DE DOTAÇÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E COLETE À PROVA DE BALAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS

1. Guarda Municipal das Capitais dos Estados, dos Municípios com mais de cinqüenta mil habitantes e dos Municípios que integram as Regiões Metropolitanas.

PESSOAL OPERACIONAL (1)
ARMAMENTO
USO

INDIVIDUAL
DESTINO

PESSOAL OPERACIONAL
EMPREGO
DE PORTE
PORTÁTIL
TIPO
Pistola ou Revólver
Espingarda
CALIBRE
(2)
(3)
DOTAÇÃO (%)
100 (4)
10 (4)
MUNIÇÃO PARA OPERAÇÕES
(Tiro/Arma)
100
150
MUNIÇÃO PARA TREINAMENTO
(Tiro/Arma/Ano)
200
200
MUNIÇÃO PARA FORMAÇÃO
(Tiro/Arma)
300
100
COLETE À PROVA DE BALAS (%) (5)
100 (4)



Observações:

(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não-operacional não deve ser considerado para fins de dotação do armamento, munição e coletes à prova de balas.

(2) Nos calibres 38 SPL ou 380.

(3) No calibre 12 ou outro calibre de uso permitido (20, 24, 28, 32, 36, etc)

(4) Percentagem sobre o efetivo previsto.

(5) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.

2. Guarda Municipal dos Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes.

PESSOAL OPERACIONAL (1)
Colete à Prova de Balas (5%) (2)
100 (3)



(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não-operacional não deve ser considerado para fins de dotação de colete à prova de balas.
(2) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.

(3) Percentagem sobre o efetivo previsto.


Postado pelo Subinspetor S.Santos - GMRIO

domingo, 6 de fevereiro de 2011

Bolsa Formação altera dinâmica de inscrição e seleção de candidatos



Brasília, 04/02/2011 (MJ) - O projeto Bolsa Formação mudou a sua dinâmica de inscrição e seleção de candidatos. O objetivo é racionalizar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos do projeto e fazer com que ele atenda melhor à sua finalidade. A inscrição, a partir de agora, passa a ser anual. As novas regras e diretrizes do projeto seguirão o disposto na portaria no 109, publicada nesta sexta-feira (4).

Em 2011, as inscrições serão abertas no dia 7 de fevereiro e se encerram no dia 27 do mesmo mês. As categorias de profissionais que podem ser contemplados permanecem as mesmas. Da mesma forma, permanecem as condições para participar do programa.

As mudanças chegam para melhorar o atendimento ao beneficiário, que deve estar muito atento à documentação. Para evitar erros na aprovação da inscrição, o profissional deve repassar informações precisas, a fim de não prejudicar seu cadastramento no projeto.

Continuam sendo beneficiadas as seguintes categorias profissionais: policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários, peritos e guardas municipais.

Não houve alteração nos critérios que definem quais profissionais podem se candidatar à Bolsa. Como já ocorre hoje, os profissionais devem ter remuneração bruta de até R$ 1.700,00, não podem ter condenação penal ou condenação administrativa grave nos últimos cinco anos e também devem ter participado de algum curso reconhecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ou pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) nos últimos 12 meses.

Os documentos que devem ser fornecidos no ato da inscrição são os seguintes: contracheque mais recente de 2011, certidão negativa de infração administrativa dos últimos cinco anos, certidão criminal negativa da Justiça Comum dos últimos cinco anos, certidão negativa da Justiça Federal dos últimos cinco anos. Os profissionais militares ainda devem apresentar certidão negativa da Justiça Militar.

É importante lembrar que só podem participar os profissionais de estados e municípios que fazem parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e que tenham assinado o termo de adesão ao projeto Bolsa Formação.

O projeto Bolsa Formação oferece aos profissionais de segurança pública uma bolsa com o valor mensal de R$ 443,00. As pessoas que participam do projeto e recebem bolsas atualmente não deixarão de recebê-la pelo período definido e previsto anteriormente. Estas pessoas, no entanto, não poderão se inscrever para o processo de seleção que se iniciará no próximo dia 7, devendo aguardar um novo período de abertura de inscrições.