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terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

SALVO CONDUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE LEME

JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA, DR.FABIO EVANGELISTA DE MOURA.

Processo nº 318.01.2010.00662-1/000000-000- Controle nº 32/10 – H.C. REQTE: RENATO ALMEIDA CALDEIRA- Intimemse o defensor da r. decisão deste Juízo, datada de 29/01/2010, cujo teor é o seguinte: “Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO impetrado pelo advogado RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA em favor de guardas municipais do município de Leme relacionados na inicial (fls. 02), figurando como autoridade coatora o DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE LEME/ SP. Busca a impetração – o que faz em caráter liminar - impedir a prisão dos pacientes caso estejam portando arma de fogo fora do horário e local de serviço, entendendo que o art. 6º, IV, da Lei nº 10.826/03, na redação ditada pela Lei nº 10.867/04, ofende o princípio constitucional da igualdade, quando confrontado com o inciso III do mesmo dispositivo supracitado.Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar.Fundado o risco de prisão em flagrante dos pacientes – guardas municipais – que na dicção literal do art. 6º, IV, do Estatuto do Desarmamento, se encontrariam em situação de ilicitude penal caso portassem arma de fogo fora do horário de serviço.A princípio, a norma legal em comento parece vulnerar o princípio da isonomia, já que utiliza o número de habitantes dos municípios como fator de discrímen válido a justificar o tratamento desigual entre pessoas que exercem idênticas funções.Posto isto, concedo a liminar para autorizar aos pacientes, investidos nas funções de guardas municipais do município de Leme/SP, o porte de arma de fogo de uso permitido também fora do horário de serviço, desde que regularmente habilitados e registrado o respectivo armamento, nos termos da lei, impedindo-se, por consequencia, a configuração de flagrante delito e a deflagração da persecutio criminis.Expeçam-se salvos condutos em favor dos pacientes; sem prejuízo, oficie-se ao Comando da Polícia Militar, ao Delegado Chefe da Polícia Civil de Leme e ao Comando da Guarda Municipal de Leme, comunicando o teor da liminar deferida.Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a quem incumbirá prestá-las no prazo de 24 horas.Prestadas as informações, tornem cls.

para sentença. “. Intime-se ainda o advogado para retirar em cartório os salvos condutos- Adv. Renato de Almeida Caldeira OAB 154.975, Daniela Luppi Domingues Caldeira OAB 163.426, Fausto Turatto Maia OAB 264.475, Anderson Soares de Oliveira OAB 282.972.

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

A ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA PEDE AO MINISTRO DA JUSTIÇA TARSO GENRO INCLUSÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA BOLSA COPA

A LUTA NÃO PARA AQUI - A VITÓRIA SÓ DEPENDE DE NÓS !!!

A ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA PEDE AO MINISTRO DA JUSTIÇA TARSO GENRO INCLUSÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA BOLSA COPA
Nesta data, foi enviado através da ONG SOS Segurançadá Vida, pedido ao Ministro da Justiça, inclusão das Guardas Municipais na Bolsa Copa.
Naval percebendo que as Guardas Municipais não foram contempladas pelo decreto, enviou ofício ao Ministério da Justiça e ao mesmo tempo ao Deputado Federal Dr. Talmir, solicitando uma indicação, no intuito de alcançar mais esta capacitação às Guardas Municipais nas cidades que sediarão os jogos da copa 2014.
Veja abaixo o Documento;

ONG SOS Segurança Dá Vida
Av. Victório Fornazaro, 2.215 - 06397-510 - Carapicuíba - SP
Registro RTD Barueri nº 205439 – Fone: 011 4181 1265 ou 011 8419 5494

Carapicuíba, 02 de Fevereiro de 2010.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça
Tarso Genro
Ref.: Inclusão das Guardas Municipais na Bolsa Copa

Ilmo. Sr Ministro;

Após tomarmos conhecimento da publicação do Decreto de número 7081/2010, Bolsa Formação- Pronasci – Copa 2014, diante do avanço e o reconhecimento do governo federal, principalmente nesta gestão, onde temos na direção desta pasta Vossa Excelência, os mais expressivos investimentos às Guardas Municipais, nos últimos tempos.
Considerando o crescimento contínuo e necessários das Guardas Municipais em mais de 1200 cidades brasileiras, desenvolvendo diversos serviços de auxílo á segurança pública, voltadas às ações preventivas e sociais;
Considerando, que estas instituições, graças aos investimentos financeiro e educacional, oferecido por este ministério, (PRONASCI, FNSP E SENASP), vem desenvolvendo serviços essenciais ao crescimento do Brasil;
Considerando, que as Guardas Municipais sempre executam inúmeros serviços de acompanhamentos nos variados campeonatos de futebol em todas as cidades, seja, campeonato Bahiano, Paulista, Carioca, Mineiro, Goiânio ou outros;
Considerando, todas as demandas e infraestrutura das Guardas Municipais aplicadas na execução de serviços relacionados ao trânsito, fiscalização do comércio ambulante, policiamentos nos bens, serviços e demais instalações, e principalmente nas ações contra o crime, de maneira preventiva, através dos modernos centros de monitoramentos, existentes no país, tendo como exemplo, o da capital paulista, da Guarda Civil Metropolitana, destaque na América Latina.
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a inclusão das Guardas Municipais nas cidades onde haverão jogos da copa do mundo.
Assim, nos colocamos a disposição para maiores informações a qualquer tempo, ciente de estar cumprindo com o nosso papel diante da sociedade brasileira.



Maurício Domingues da Silva (Naval) Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida Diretor de Relações Sindicais da Federação Nacional dos Guardas Municipais
Fonte:
www.guardasmunicipais.com.br

CONVÊNIO ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE FUNCIONAL, PORTE PARTICULAR E REGISTRO DE ARMA

brastra


CONVÊNIO ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE FUNCIONAL,
PORTE PARTICULAR E REGISTRO DE ARMA FUNCIONAL
Departamento de Polícia Federal – Superintendência de São Paulo

Rua HUGO D’ANTOLA Nº 95- LAPA DE BAIXO- CEP. 05038090 – SP
SINARM – 2º ANDAR - FÁBIO OGATA

1ª FASE: Solicitação de Celebração do Convênio

1. Ofício do Prefeito ao Superintendente Regional da Polícia Federal (SR/DPF/SP) com solicitação da Celebração do Convênio, constando:
1.1 Dados pessoais do prefeito (nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF) e endereço e CNPJ da prefeitura;
1.2 Número (estimado) de GCMs que serão contemplados pelo Convênio;
1.3 Informar a população do município baseada em estimativa recente, indicando a fonte (oficial, ex: IBGE...) e o ano da pesquisa;
1.4 Informar uma pessoa (nome e CPF) que assinará como testemunha representando o município na celebração do Convênio;
1.5 Nome do representante da Prefeitura responsável pelo Convênio e telefone para contato.
OBS: todos estes dados são necessários para a confecção do termo do Convênio.

2ª FASE: Celebração do Convênio e sua Publicação no D.O.U.

2. Celebração do Convênio: termo de Convênio elaborado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e assinado pelo Superintendente Regional, pelo prefeito e por duas testemunhas (um representante do DPF e um representante do município, conforme item 1.4 deste documento). Será anexado um Plano de Trabalho assinado pelo Chefe da DELINST/SR/DPF/SP e pelo Superintendente Regional (3 vias: 1 p/ GCM e 2 p/ DPF).
3. Publicação do Convênio no Diário Oficial da União, seção 3: fica a cargo da Prefeitura, conforme dispõe a cláusula sétima do Convênio.

3ª FASE: Documentação para Emissão de PORTE FUNCIONAL,

4. Lista de documentos necessários para autorização de emissão de PORTE FUNCIONAL que a Prefeitura/GCM deverão providenciar:
4.1 Elaborar um Plano de Ações e Metas seguindo as diretrizes do item 2.1 do Convênio, contendo o prazo para seu cumprimento, conforme dispõe o sub-item IV do item 2.1 do Convênio.
OBS: A fim de atender o sub-item II do item 2.1 do Convênio, solicitamos que sejam enviadas as Leis de criação da Corregedoria (própria) e da Ouvidoria (própria ou geral) e suas respectivas publicações na Imprensa Oficial. Se ainda não existir(em), deve haver um compromisso para sua(s) criação(ões) constando dentro do Plano de Ações e Metas. Também solicitamos que sejam apresentadas a Lei de criação da GCM com sua respectiva publicação na Imprensa Oficial e a Portaria com nomeação do Comandante da GCM;

A Guarda Municipal deverá criar um arquivo próprio com pastas individuais de cada guarda civil que receberá o porte de arma, seja o porte funcional, seja o particular, onde cada pasta deverá conter:
4.2 Requerimento SINARM preenchido e assinado por cada guarda civil (o formulário padrão encontra-se disponível no site www.dpf.gov.br, Formulários, Formulário SINARM (requerimento));
4.3 02 (duas) fotos 3x4;
4.4 Cópias autenticadas do documento de identidade e do CPF (podem ser autenticadas pelo gerente do convênio);
4.5 Declaração de efetiva necessidade de arma de fogo (ver anexo A);
4.6 Declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal (ver anexo A);
4.7 Certidões Negativas (dentro da validade de 90 dias):
a) Antecedentes Criminais da Polícia Civil (www.ssp.sp.gov.br);
b) Justiça Federal (www.jfsp.gov.br) Rua Santa Clara, 417, Vila Adiana, SJCampos-SP (12-39258800) e/ou Av Idependência, 841, Jd Independência, Tte-SP (12-36095600);
c) Execução Criminal Estadual (Fórum de Ubatuba/SP);
d) Distribuidor Criminal Estadual (Fórum de Ubatuba/SP);
e) Justiça Eleitoral (Certidão de Crimes Eleitorais) (12 38336770, 38314418);;
f) Justiça Militar Federal (1ª Auditoria) – Av Brigadeiro Luis Antonio, 1249, Bela Vista, SP – fone 11 32592200 - 32592853;
g) Justiça Militar Federal (2ª Auditoria); idem
h) Justiça Militar Estadual (TJM) – R Dr Vila Nova/SP– fone 11 32583133
4.8 Comprovante de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo;
4.9 Comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, onde deve constar:
a) informação sobre a carga horária mínima de treinamento (60h/revólver e/ou 100h/pistola, sendo 65% de conteúdo prático);
b) informações sobre o tipo de prova prática aplicada (tipo de alvo, distância, quantidade de tiros, duração dos tiros, nota mínima para aprovação, nota da avaliação individual etc.);
c) informações sobre a prova teórica, cujo conteúdo deverá ser baseado na Cartilha de Armamento e Tiro do DPF que se encontra disponível no site www.dpf.gov.br na página do “Recadastramento Federal de Armas”.
4.10 Certificado de conclusão do curso de formação profissional baseado na Matriz Curricular da SENASP de julho de 2005 (item 2.1 do Convênio) ou conclusão do curso de capacitação (estágio de qualificação profissional de 80h/ano) para os GCMs formados antes da Matriz Curricular da SENASP;
OBS: (1) Arquivar a documentação na ordem que foi relacionada acima.
(2) Os itens 4.2 a 4.10 devem ser informados ao DPF através de ofício encaminhado ao Superintendente Regional da SR/DPF/SP contendo uma lista única, na qual constará a relação de todos os Guardas Civis Municipais (nome, data de nascimento, CPF, data de admissão, porte funcional e/ou porte particular) que atendem todas as exigências elencadas nos respectivos itens. Observar que as certidões negativas possuem90 dias de validade. Tal lista deve ser assinada pelo Comandante da Corporação, que se responsabilizarápela veracidade das informações e se comprometerá a arquivar e disponibilizar toda a documentação (itens 4.2 a 4.10) para eventual fiscalização do DPF, conforme dispõe o item 2.4 do Convênio (ver anexo D).

4.11 Informar os instrutores de tiro, que deverão ser cadastrados pelo DPF. Para este cadastramento é preciso enviar os seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do RG;
b) Cópia autenticada do CPF;
c) Cópia autenticada do Certificado de Habilitação em Curso de Instrutor de Armamento e Tiro.
4.12 Informar os psicólogos que realizarão a avaliação de aptidão psicológica, que deverão ser credenciadosou cadastrados pelo DPF. Para credenciamento, entrar em contato com a Dra. Denise Ehlers. Para cadastramento é preciso enviar os seguintes documentos:
a) Currículo;
b) Comprovante de experiência em avaliação psicológica;
c) Cópia autenticada da carteira do CRP;
d) Declaração da situação do(a) psicólogo(a) junto ao CRP.
OBS:
(1) Para esclarecer quanto aos procedimentos para realização da avaliação psicológica, contatar a Dra. Denise Ehlers, tel. (11) 3616-5625 e agendar entrevista;
(2) Os itens 4.9, 4.10, 4.11 e 4.12 deverão ser informados através de ofício encaminhado ao Superintendente Regional da SR/DPF/SP. O item 4.10 pode ser informado através de uma tabela indicando quais guardas concluíram o curso de formação profissional da Senasp e quais concluíram o curso de capacitação (estágio de qualificação profissional de 80h/ano).

4ª FASE: Documentação para Emissão de PORTE DE ARMA PARTICULAR

5. Lista de documentos necessários para autorização de PORTE DE ARMA PARTICULAR:
5.1 Atender os itens 4.2 a 4.9 do Porte Funcional;
5.2 Apresentar cópia autenticada do Registro da Arma em nome do respectivo requerente;
5.3 Comprovantes de ocupação lícita (holerite atual) e de residência certa para os servidores públicos inativos.

OBS: os modelos das declarações dos itens 4.5 e 4.6 para porte de arma particular estão no anexo A.

5ª FASE: Documentação para Emissão (em estudo)

6. Lista de documentos necessários para emissão de REGISTRO DE ARMA FUNCIONAL:
6.1 Ofício da Prefeitura ao Superintendente Regional da PF requerendo a Emissão dos Registros das Armas Institucionais (validade de 3 anos);
6.2 Lista contendo a relação de armas da Corporação e informações sobre cada arma, a saber: tipo, marca, modelo, calibre, nº da arma, capacidade de tiros, funcionamento, acabamento, quantidade de canos, comprimento dos canos, tipo de alma, quantidade de raias, sentido das raias, país de fabricação, cadastro SINARM, Registro Estadual, Órgão Expedidor, Estado expedidor e data de emissão;
6.3 Arma Nova: autorização de compra do Exército (cópia autenticada) + Nota Fiscal original;
6.4 Transferência: autorização do Exército (cópia autenticada).

6ª FASE: Autorização do DPF para Emissão de documentos (Porte Funcional, Porte de Arma Particular)

7. Ofício da Prefeitura ao Superintendente Regional da Polícia Federal requerendo Autorização para Emissão do Porte Funcional e Porte de Arma Particular.
8. Consulta do DPF ao SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO.
9. Parecer do Chefe da DELINST e despacho do Superintendente Regional autorizando ou não a emissão dos documentos (porte funcional e porte de arma particular), que também vai informar os limites territorial e temporal dos portes.

NOTAS:
(1) seguem os seguintes anexos:
(A) Modelo de declaração de efetiva necessidade de arma de fogo e de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal;
(B) Modelo de Porte Funcional;
(C) Modelo de Porte Funcional e Porte de Arma Particular;
(D) Modelo de declaração do Comandante/Diretor da GCM sobre o cumprimento dos requisitos para obtenção do porte de arma de fogo.

(2) quaisquer dúvidas, entrar em contato com APF Fábio Ogata, tels. (11)3616-5075 ou (11)3616-5070 (recados) e (11)3616-5077 (fax).

ANEXO A
DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DE ARMA DE FOGO E QUE NÃO RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL OU A PROCESSO CRIMINAL

Eu, _____________________________________________________, abaixo assinado, portador da cédula de identidade (RG) nº __________________ e CPF nº ______________________, nacionalidade ______________________ nascido em ____ / ____ / ____, na cidade de _______________________, declaro que não respondo no momento a inquérito policial ou a processo criminal e que necessito de arma de fogo em razão de exercer o cargo efetivo de guarda civil no município de ___________________. Afirmo, ainda, ser fiel às declarações apresentadas para obtenção do PORTE DE ARMA:

( ) FUNCIONAL

( ) PARTICULAR

Estando ciente do disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso seja comprovada a inveracidade das informações. Para maior clareza, firmo a presente.

___________________, ______ / ______ / ______.

__________________________________________
Assinatura

ANEXO B
MODELO DE PORTE FUNCIONAL

FRENTE

carteira

VERSO

carteirab

ANEXO C
MODELO DE PORTE FUNCIONAL E PORTE DE ARMA PARTICULAR

FRENTE

carteira

VERSO

carteirac

ANEXO D
DECLARAÇÃO DO COMANDANTE SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Eu, ______________________________________________, Comandante (ou Diretor) da Guarda Civil Municipal de _______________, portador da cédula de identidade (RG) nº __________________ e CPF nº ______________________, declaro que os guardas municipais abaixo-relacionados atendem todos os requisitos elencados no artigo 6º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa nº 023/2005 – DG/DPF de 1º de setembro de 2005, conforme dispõe a cláusula 2.4 do Termo de Convênio nº ___ / ____/SR/DPF/SP. Todas as certidões negativas encontram-se dentro do prazo de validade de 90 (noventa) dias.
Informo, ainda, que a Guarda Civil Municipal de __________________ se compromete a arquivar e disponibilizar toda a documentação exigida para eventual fiscalização do Departamento de Polícia Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Afirmo, ainda, ser fiel às declarações apresentadas, estando ciente do disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso seja comprovada a inveracidade das informações. Para maior clareza, firmo a presente.

___________________, ______ / ______ / ______.

__________________________________________
Assinatura do Comandante / Diretor da GCM

Revisado em 26.03.07 (em vermelho)
Revisado em 02.04.07 (em azul)

Retirado de: http://www.gmubatuba.com.br/noticias/convenio/cconvenio.htm

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Decreto define regras das Bolsas Copa e Olímpica

Brasília, 28/01/10 (MJ) - Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) o decreto que amplia os benefícios da Bolsa Formação oferecida pelo governo federal no âmbito do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Apelidados de Bolsa Copa e Bolsa Olímpica, os benefícios são destinados aos policiais civis e militares e bombeiros dos estados que trabalharão na Copa do Mundo 2014 e aos policiais civis e militares e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense, sede dos jogos Olímpicos de 2016.

A Bolsa Copa será destinada a bombeiros e policiais militares e civis das 12 cidades sedes dos jogos de 2014. O valor da Bolsa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.Não há teto salarial para a concessão do benefício.

A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados. Tanto os profissionais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelas corporações, mediante critérios técnicos e isentos por elas estabelecidos, para atuar nas operações de segurança dos jogos.

A Bolsa Olímpica, que tem um valor fixo de R$ 1200, será concedida aos policiais militares, civis e bombeiros de todo o estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital com salários até R$ 3.200. Os profissionais que têm remuneração superior a esse valor poderão, no entanto, se habilitar para receber a Bolsa Copa.

Adesão - Para formalizar a adesão às bolsas Copa e Olímpica, os estados terão de atender às condições estabelecidas pelo Decreto 6490/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto 7081/2010, como, por exemplo, adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso. Além disso, os executivos estaduais deverão enviar às respectivas assembléias legislativas projetos de lei elevando a remuneração mensal dos policiais ao valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.

“Essa medida é extremamente importante porque contempla todo o efetivo policial dos estados e não apenas os profissionais que atuaram nos jogos. Este é o primeiro caso para a criação de uma cultura em que os estados estabeleçam um piso salarial justo para a categoria”, explica o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.

No caso das guardas municipais, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei concedendo reajuste à categoria não inferior a R$ 1200.

Já os policiais deverão realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos, cuja matriz curricular será estabelecida pelo Ministério da Justiça. Para participar do programa, os profissionais não poderão ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos e terão de respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes. No caso da Bolsa Olímpica, a outra exigência é que a renda do policial não ultrapasse R$ 3200.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, explica que as bolsas foram criadas para estimular a capacitação e estudo das polícias, visando a melhoria na qualificação dos profissionais. “Nosso objetivo é ter um policial altamente especializado durante a Copa e as Olimpíadas. Não se trata apenas de aumento de salário, que é responsabilidade dos estados. A promoção das bolsas estimula, sim, a capacitação, de um lado, e, de outro, induz os estados a qualificarem a remuneração dos policiais”.

Bolsa Formação - O decreto também reajustou para R$ 443 o valor da Bolsa Formação. O texto mantém inicialmente o teto salarial em R$ 1700 para a participação no programa, “o que não impede que a questão seja revista adiante”, diz Ricardo Balestreri.

Atualmente, 167 mil policiais de 25 estados recebem o benefício enquanto participam de cursos de especialização em segurança pública. Eles também podem migrar para as Bolsas Copa e Olímpica, desde que sejam selecionados pelos estados e realizem o ciclo especial de formação para segurança em grandes eventos. Os cursos serão ministrados pelas academias de polícia estaduais, após a homologação do Ministério da Justiça.

Segurança com cidadania - O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações que integram União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

Atualmente, o programa está presente no Distrito Federal, em 22 estados e 177 municípios.

Saiba mais sobre o Pronasci no www.pronasci.gov.br e no www.twitter.com/pronasci.

Perguntas e respostas sobre a Bolsa Copa e Bolsa Olímpica

1 – Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas? Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.

Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.

Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.

2 - Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?

Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.

Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.

3 - Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?

Bolsa Copa: não há teto estipulado.

Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.

4 – Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?

Da parte do estado:

- Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça

- Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.

- Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.

Da parte dos policiais:

- Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos

- Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.

- No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200.

- Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.

5 - Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.

6 - Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir, ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.

7 - Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?

Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.

8 - O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?

Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.

9 - A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?

Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.

10 – Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?

Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.

11 – Somente os policiais das capitais receberão o benefício?

Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.

12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?

O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.

13 Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.

14 – Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.

15 - Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.

Informações importantes:

- Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço; e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.

- A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200.

- A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica

- Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas.

- Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos.

- Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica.

- A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados.

- O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.